Em português, sem parágrafo de advogado. Estes termos são o contrato entre a Fluxo Multi e quem cria uma conta no Fluxo Agenda, pelo site ou pelo aplicativo. Valem junto com a Política de Privacidade do Fluxo Agenda, em https://central.fluxomulti.com.br/documentos/agenda-privacidade-v6. Se esse endereço não abrir na sua internet, o mesmo documento está em https://central.fluxomulti.net.br/documentos/agenda-privacidade-v6.
Ao longo do texto, "estabelecimento" quer dizer quem contratou, seja salão, barbearia, estúdio ou profissional que atende sem equipe. "Cliente do estabelecimento" é a pessoa atendida pelo estabelecimento, que marca horário com ele.
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1. Partes
FORNECEDOR: 68.192.317 DOUGLAS SOUZA SILVA, CNPJ 68.192.317/0001-00, com sede em Cansanção/BA, que atua sob a marca Fluxo Multi, e-mail [email protected], WhatsApp (75) 99849-3611. O endereço completo da sede consta no cadastro do CNPJ na Receita Federal e é informado por escrito a quem pedir pelo canal de atendimento.
ESTABELECIMENTO (contratante): a pessoa que fez o cadastro, com os dados abaixo, preenchidos pela central da Fluxo Multi no momento da confirmação:
| Campo | Valor |
|---|---|
| Nome | (o nome informado no cadastro) |
| E-mail (confirmado por código) | (o e-mail informado e confirmado no cadastro) |
| (o WhatsApp informado no cadastro) | |
| Identificador do cadastro | (o identificador desta instalação) |
| Data do aceite | (a data e a hora do aceite) |
1.1. As comunicações deste contrato valem quando enviadas ao e-mail e ao WhatsApp acima, e é dever do estabelecimento mantê-los atualizados.
2. O que é contratado
2.1. O Fluxo Agenda é um serviço de agenda on-line por assinatura, com atualização e suporte. O estabelecimento não compra uma cópia do programa: contrata o direito de acessar e usar a agenda, sem preço separado, que roda em servidor contratado pela Fluxo Multi, enquanto o teste ou a mensalidade estiverem ativos. É este contrato que regula esse uso, na forma do art. 9 da Lei 9.609/98.
2.2. O uso é para organizar os horários do próprio negócio: marcar, remarcar e cancelar atendimentos, guardar o cadastro de clientes do estabelecimento, oferecer uma página pública em que cada cliente do estabelecimento pede ou marca horário sem ajuda da equipe, e as demais telas que o sistema tiver.
3. Cadastro e teste grátis
3.1. A conta é criada pela própria pessoa, na página de cadastro do Fluxo Agenda ou no aplicativo, com o nome do negócio, nome, WhatsApp e e-mail. O sistema manda um código para o e-mail, e a conta só nasce depois que o código é digitado. A senha é criada nesse momento por quem se cadastra, e a Fluxo Multi nunca a vê.
3.2. A conta nasce com 30 dias de teste grátis, contados da confirmação do e-mail. Durante o teste nada é cobrado e nenhum dado de pagamento é pedido.
3.3. O teste não se repete. Ele é concedido uma única vez por e-mail e uma única vez por número de WhatsApp. Uma conta nova com e-mail ou WhatsApp que já teve teste nasce sem dias grátis.
3.4. O sistema avisa por e-mail quando faltarem 5 dias e 1 dia para o fim do teste.
4. Mensalidade, renovação automática e preço
4.1. A cobrança só existe se o estabelecimento ativar a mensalidade. Quem não ativar não paga nada, nunca, e segue a seção 6.
4.2. A assinatura é feita só pela loja do aplicativo, no celular:
- Pelo Google Play, para quem usa o aplicativo baixado da loja: depois que os dias grátis acabam, o estabelecimento assina no próprio aplicativo, com a conta Google, e paga nas formas que o Google oferecer. Quem cobra é o Google.
- Pela App Store, no aplicativo para iPhone e iPad: a assinatura segue os termos próprios desse aplicativo, que ele mostra antes da compra.
Quem usa o Fluxo Agenda pelo site assina pelo aplicativo no celular, e a mesma conta vale nos dois. Não existe outra forma de assinar. Assinar pela loja não pede CPF nem CNPJ à Fluxo Multi, e a Fluxo Multi não recebe nem guarda número de cartão nem dado bancário.
4.3. Dois planos, pelo número de agendas ativas do estabelecimento e pelo número de clientes que cada agenda atende ao mesmo tempo (cada profissional com cadastro ativo no Fluxo Agenda é uma agenda; quantos clientes cada agenda atende ao mesmo tempo é o ajuste "Atende ao mesmo tempo" da agenda, no aplicativo):
- Solo, até 1 agenda, atendendo 1 cliente por vez: R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos) por mês;
- Equipe, de 2 a 6 agendas, ou quando alguma agenda atende mais de 1 cliente ao mesmo tempo (por exemplo, 2 atendimentos no mesmo horário na mesma agenda): R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) por mês.
O plano é escolhido automaticamente pelo número de agendas ativas. Atender mais de 1 cliente ao mesmo tempo é recurso do plano Equipe: no Solo, cada agenda atende 1 cliente por vez, e para atender mais o estabelecimento troca para o Equipe no aplicativo. Se o plano mudar, para mais ou para menos, o valor novo vale a partir da próxima contratação da mensalidade; uma mensalidade já ativa segue com o valor dela, e o que já foi pago não muda. Com mais de 6 agendas o plano continua Equipe, e o estabelecimento fala com a Fluxo Multi pelo e-mail ou pelo WhatsApp do item 1 para combinar. O valor de cada assinatura fica registrado na loja, que cobra por ele, e a troca de plano é feita pelo aplicativo. Quem assinou o Solo pelo Google Play e passou a ter mais de 1 agenda continua usando normalmente, pelo valor do Solo, até trocar de plano no aplicativo: o aplicativo mostra a troca, e nada é cortado por isso.
4.4. Assinar pelo Google Play não faz perder dias de teste: a assinatura só abre quando os 30 dias grátis acabam.
4.5. A cobrança é RECORRENTE: depois de ativada, ela se repete todo mês, automaticamente, até que o estabelecimento cancele. Não é preciso fazer nada para continuar; é preciso cancelar para parar. O contrato é por prazo indeterminado e se renova a cada pagamento. Na assinatura pelo Google Play, as datas de cobrança aparecem na própria assinatura, na conta Google.
4.6. Mudança de preço. A Fluxo Multi pode propor um valor novo, inclusive um plano com valor diferente conforme o número de profissionais. A proposta é avisada com 30 dias de antecedência pelo e-mail e pelo WhatsApp do item 1.1, com o valor atual, o valor novo e a data. O valor novo só vale com o aceite expresso do estabelecimento, registrado com data e hora, ou com o pagamento, feito pelo próprio estabelecimento, da primeira mensalidade em que o valor novo aparece destacado. Cobrança automática não vale como aceite. Quem não aceitar pode encerrar sem nenhum ônus; se não aceitar nem encerrar, o contrato segue no valor antigo até o fim do período pago e então se encerra, sem dívida, com um segundo aviso 7 dias antes. Nenhum valor é cobrado de forma retroativa. Na assinatura pelo Google Play, a Fluxo Multi só usa o aumento que pede aceite na tela do Google: quem não aceitar tem a assinatura encerrada pelo Google na renovação, sem cobrança do valor novo.
4.7. Uma cobrança por vez. A conta usa uma loja só. Com assinatura ativa em uma loja, a assinatura pela outra não abre. Se as duas cobranças acontecerem por erro, avise pelo WhatsApp ou pelo e-mail do item 1: o valor cobrado a mais é devolvido.
4.8. Comprovante na loja. Na assinatura pelo Google Play, o recibo de cada cobrança é o do Google, na conta Google. O registro de cada assinatura pelo Google Play (plano, situação, datas e número do pedido, sem dado de pagamento) fica guardado enquanto durar o contrato e por 5 (cinco) anos depois, mesmo se a conta for excluída, para provar o que foi pago e atender reembolso.
5. Cancelar e desistir
5.1. Cancelar. O estabelecimento cancela quando quiser, sem falar com ninguém, sem justificar, sem multa e sem prazo mínimo. Quem assina pelo Google Play cancela sozinho, na conta Google: no Google Play, em Pagamentos e assinaturas, Assinaturas, ou pelo botão Gerenciar assinatura do aplicativo. Desinstalar o aplicativo não cancela a assinatura. O cancelamento não retira o período já pago: a agenda funciona normalmente até o fim dele.
5.2. Desistir em 7 dias, com o dinheiro de volta. Quem ativar a mensalidade pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento, com devolução integral, em até 2 (dois) dias úteis do pedido, do que pagou, monetariamente atualizada. Como pedir está no item 5.3. Este direito vale sem prejuízo de qualquer direito maior que a lei dê ao estabelecimento.
5.3. Desistir de assinatura do Google Play. O direito do item 5.2 vale igual, com a devolução feita pelo Google. Basta pedir pelo WhatsApp ou pelo e-mail do item 1, informando o número do pedido que está no recibo do Google ou o e-mail da conta Google usada na compra. A Fluxo Multi confirma o recebimento no mesmo canal e, assim que receber o pedido, faz no Google o estorno integral e o encerramento da assinatura, à mão, pelo painel do Google Play, no prazo do item 5.2. O tempo até o dinheiro aparecer depende do Google e da forma de pagamento. O acesso pago acaba com o estorno e a agenda fica em somente leitura, como no item 6.2, sem perda de dado. Também é possível pedir o reembolso direto ao Google, pelas regras dele.
5.4. Outro reembolso de assinatura do Google Play. Fora dos 7 dias, o reembolso segue a política do Google, e o pedido pode ser feito a ele ou à Fluxo Multi. Nada disso tira direito que a lei dê ao estabelecimento.
6. Teste vencido sem ativar: o que trava e o que é apagado
Nada é apagado no dia em que o teste acaba. O caminho é este, sempre com aviso:
6.1. Folga: depois do fim do teste, a agenda continua funcionando normalmente por mais 3 dias, com um aviso na tela para ativar a mensalidade.
6.2. Somente leitura: passada a folga, a equipe continua vendo a agenda, o cadastro de clientes e o histórico, mas não consegue marcar, alterar nem cancelar. A página pública de marcar horário para de aceitar pedidos. O link do horário já marcado continua abrindo, para quem marcou ver e cancelar. Ativar a mensalidade religa tudo, sem perda de dado.
6.3. Exclusão aos 90 dias: 90 dias depois do fim do teste, se a mensalidade não tiver sido ativada, a conta do estabelecimento e todos os dados dela são apagados, inclusive o cadastro de clientes do estabelecimento e os agendamentos, e a ficha do estabelecimento na central da Fluxo Multi é anonimizada. Antes disso a Fluxo Multi manda 2 avisos por e-mail, 30 e 7 dias antes da data. Até essa data o estabelecimento consulta tudo na tela e pode pedir, pelo canal de atendimento, uma cópia dos próprios dados.
6.4. Ao aceitar estes termos, o estabelecimento instrui a Fluxo Multi a fazer essa exclusão no prazo acima, inclusive dos dados de clientes do estabelecimento (seção 11).
7. Mensalidade em atraso
7.1. Assinatura pelo Google Play. Quem cobra é o Google. Se o Google não conseguir renovar, ele tenta de novo pelas regras dele. Enquanto o Google mantiver a assinatura em dia ou em carência, a agenda funciona. Com a assinatura suspensa ou pausada no Google, a agenda fica em somente leitura, como no item 6.2, e volta quando o Google confirmar. Com a assinatura cancelada, a agenda funciona até o fim do período pago. Com o período encerrado sem renovação, a agenda fica em somente leitura e vale a seção 14. Com o estorno do pedido atual, o acesso pago acaba na hora. Nada é apagado por causa disso enquanto o contrato existir, e a Fluxo Multi não cobra dívida dessa assinatura.
8. Validade técnica e suporte
8.1. Conforme o art. 7 da Lei 9.609/98, toda versão entregue tem prazo de validade técnica de 12 meses, contados da entrega, e cada versão nova reinicia essa contagem. Como o Fluxo Agenda é entregue como serviço contínuo, a Fluxo Multi mantém a versão em uso atualizada enquanto o teste ou a mensalidade estiverem ativos.
8.2. Enquanto o teste ou a mensalidade estiverem ativos, está incluído suporte para dúvida de uso, erro do sistema e ajuda na configuração inicial (art. 8 da Lei 9.609/98), pelo WhatsApp (75) 99849-3611, no horário informado nesse canal. Correção de erro do próprio sistema não é cobrada. Personalização a pedido e treinamento presencial não estão incluídos.
9. O que o estabelecimento pode e não pode fazer
9.1. O estabelecimento pode usar o Fluxo Agenda para a agenda do próprio negócio.
9.2. O estabelecimento não pode: compartilhar a conta ou a senha com quem não é da própria equipe; usar uma conta para mais de um negócio; copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do sistema; revender ou ceder o acesso; automatizar o acesso por fora das telas fornecidas sem autorização da Fluxo Multi; criar contas novas para repetir o teste grátis; usar a página pública ou o cadastro de clientes para mandar propaganda a quem não pediu.
10. Obrigações do estabelecimento
10.1. Manter a própria senha em sigilo e avisar a Fluxo Multi se suspeitar que ela foi exposta; conferir os horários e dados lançados pela própria equipe; ter internet e aparelho adequados para usar o sistema.
10.2. A veracidade do que é lançado (nome de cliente, horário, serviço, valor) é de quem lança, não da Fluxo Multi.
11. Os dados de clientes do estabelecimento (LGPD)
11.1. O estabelecimento é o controlador do dado de clientes do estabelecimento: é ele quem decide o que guardar de cada cliente e para quê, quem precisa ter motivo legal para guardar, e quem responde a cada cliente que pedir para ver, corrigir ou apagar os próprios dados. A Fluxo Multi é a operadora: trata esse dado só para fazer a agenda funcionar, conforme as instruções do estabelecimento, que são estes termos e a Política de Privacidade (LGPD, art. 39). A Fluxo Multi não usa esse dado para nada próprio e não vende.
11.2. O estabelecimento autoriza a Fluxo Multi a usar os fornecedores listados na Política de Privacidade para rodar o sistema (servidor, banco de dados, backup, e-mail e aviso no celular), inclusive quando isso envolver processamento fora do Brasil, nos termos descritos nela.
11.3. Dado de saúde não entra no sistema. O Fluxo Agenda não foi feito para guardar dado sensível e não tem campo de ficha ou observações de cliente. O estabelecimento não deve usar nenhum texto livre do sistema (como motivo de cancelamento ou de folga) para anotar doença, alergia, gravidez, remédio ou qualquer dado de saúde. A lei trata esse dado como sensível, com regras mais rígidas (LGPD, art. 5, II, e art. 11). Se o estabelecimento anotar assim mesmo, responde por isso.
11.4. O estabelecimento consegue, pelo próprio sistema, apagar uma pessoa do cadastro de clientes e excluir a conta inteira. Pedido que chegar à Fluxo Multi diretamente de cliente do estabelecimento é encaminhado ao estabelecimento.
11.5. Incidente de segurança. Se um incidente afetar dado de clientes do estabelecimento, a Fluxo Multi avisa o estabelecimento afetado em até 1 dia útil de quando souber, com o que ele precisar para comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as pessoas afetadas. Quem faz essa comunicação é o estabelecimento, que é o controlador; a Fluxo Multi ajuda no que for técnico.
12. O que o sistema não faz
12.1. O Fluxo Agenda não manda mensagem de WhatsApp sozinho: o botão de WhatsApp abre o WhatsApp do próprio aparelho do estabelecimento com a mensagem pronta, e quem envia é o estabelecimento.
12.2. O aviso de pedido novo no celular depende do aparelho, da internet e da permissão de notificação. O estabelecimento deve conferir a agenda, e não depender só do aviso.
12.3. O fiado e os recebimentos que o estabelecimento anota são registro do próprio estabelecimento: a Fluxo Multi não cobra ninguém. O sistema não emite nota fiscal e não substitui a contabilidade do estabelecimento.
13. Disponibilidade e responsabilidade
13.1. O Fluxo Agenda roda em servidor gerenciado na Cloudflare, com banco de dados na Neon e backup mantido pela Fluxo Multi. Não há percentual de disponibilidade (SLA) contratado. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de provedor ou força maior; quando acontecer, a Fluxo Multi avisa pelo canal oficial e trabalha para normalizar no menor tempo possível.
13.2. A Fluxo Multi responde por vício ou defeito do próprio sistema, nos limites da lei.
13.3. A Fluxo Multi não responde por: dano indireto; lucro que o estabelecimento deixou de ter; horário perdido por falta de internet, energia, aparelho ou notificação do próprio estabelecimento; mensagem que o estabelecimento mandou ou deixou de mandar para cliente; nem por dado lançado errado pela equipe.
13.4. Em qualquer caso, o valor total pelo qual a Fluxo Multi pode ser responsabilizada fica limitado ao valor pago pelo estabelecimento nos 12 meses anteriores ao fato.
13.5. O que esse limite não alcança: dano causado por dolo ou culpa grave da Fluxo Multi, a responsabilidade que a LGPD atribui diretamente a cada parte, e qualquer caso em que a lei não admita limitar a indenização, como pode acontecer quando o estabelecimento for consumidor pessoa física. Nesses casos vale a lei, e o resto deste contrato continua valendo.
14. Fim do contrato e o que acontece com os dados
14.1. O Fluxo Agenda, seu código, sua marca e seu design pertencem à Fluxo Multi. O dado que o estabelecimento insere (clientes, agendamentos, serviços) é do estabelecimento.
14.2. Excluir a conta. Quem tem o perfil de dono exclui a conta quando quiser, pelo próprio sistema, com a senha. Se houver mensalidade ativa, primeiro cancela na loja: na conta Google, se assinou pelo Google Play, ou na conta Apple, se assinou pela App Store, porque excluir a conta não cancela a assinatura da loja. Quem precisar de ajuda fala pelo WhatsApp ou pelo e-mail do item 1.
14.3. Encerrado o contrato por cancelamento ou pelo fim da assinatura na loja sem renovação, a conta fica em somente leitura por pelo menos 90 dias, para o estabelecimento consultar o que é dele e pedir cópia dos próprios dados. Depois desse prazo a Fluxo Multi pode apagar a conta e os dados, sempre com 2 avisos por e-mail, 30 e 7 dias antes da data. Voltar depois do encerramento é contratar de novo, sem novo período de teste.
14.4. Backup. Dado apagado do sistema ainda fica na cópia de segurança cifrada até ela completar o próprio prazo: 30 dias para a cópia diária e 12 meses para a cópia mensal. O backup só é usado para recuperar o sistema depois de uma falha.
15. Aceite eletrônico e prova
15.1. O estabelecimento lê este texto antes do cadastro e o aceita ali. O aceite só produz efeito quando o estabelecimento confirma o e-mail, digitando o código enviado a ele. Quem aceitou uma versão anterior aceita esta antes de assinar pelo Google Play, na própria tela Assinar do aplicativo, que mostra o aviso e o link destes termos: tocar em Assinar é aceitar. Desse aceite fica registrado o identificador do cadastro, a data e hora do servidor, o endereço de internet (IP) de origem e a impressão digital (SHA-256) deste texto. As partes reconhecem esse aceite como manifestação válida de vontade.
15.2. Fica registrado no aceite: quem aceitou (nome e e-mail confirmado por código), o identificador do cadastro, a data e hora do servidor, o endereço de internet (IP) de origem, uma impressão do navegador usado, a impressão digital (SHA-256) do texto que apareceu na tela e o texto completo com os dados do estabelecimento, com a impressão digital dele. Qualquer alteração de uma vírgula muda esse número: o aceite vale para este texto e para nenhum outro.
15.3. O estabelecimento pode pedir, pelo canal de atendimento, cópia do texto que aceitou, com a impressão digital e a data. A Fluxo Multi guarda o texto e o registro do aceite enquanto durar o contrato e por pelo menos 5 (cinco) anos depois.
16. Disposições gerais
16.1. Alteração destes termos. Mudança relevante é avisada com 30 dias de antecedência pelo e-mail e pelo WhatsApp do item 1.1, e passa a valer com novo aceite registrado, do mesmo jeito que o aceite do cadastro. Quem não concordar pode encerrar sem ônus. Mudança de preço segue o item 4.6.
16.2. Força maior. Nenhuma parte responde pelo que deixar de cumprir por caso fortuito ou força maior, inclusive falha prolongada de energia, de internet ou de fornecedor de infraestrutura.
16.3. Cessão. O estabelecimento não pode ceder este contrato sem autorização escrita da Fluxo Multi. A Fluxo Multi pode cedê-lo em caso de reorganização da própria empresa, mantidos preço e escopo, avisando o estabelecimento.
16.4. Nulidade parcial. Cláusula considerada inválida não derruba as outras, que continuam valendo.
16.5. Tolerância não é renúncia. Deixar de exigir uma obrigação uma vez não impede exigi-la depois.
17. Foro
17.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cansanção/BA, por guardar pertinência com o domicílio do fornecedor, para resolver as controvérsias destes termos, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.
17.2. Ressalvam-se as hipóteses de competência legal inderrogável e a incidência de legislação protetiva obrigatoriamente aplicável, que prevalecem sobre essa eleição. Em especial, quando incidir o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o direito do estabelecimento de demandar no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.
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Aceito eletronicamente em (a data e a hora do aceite), no cadastro do Fluxo Agenda com o identificador (o identificador desta instalação), por (o nome informado no cadastro) ((o e-mail informado e confirmado no cadastro)).
Versão do modelo: agenda-web v6
A impressão digital (SHA-256) deste texto não é impressa aqui porque o número é calculado sobre ele: escrevê-lo dentro do texto mudaria o próprio número. Ela fica no registro do aceite (item 15.2).