Estes termos explicam o que você contrata ao usar o Fluxo Carteira, o que a Fluxo Multi se compromete a entregar e o que é responsabilidade sua. Estão escritos em português direto. Onde a lei exige um termo técnico, explicamos ao lado o que ele significa.
1. Quem contrata o quê
A 68.192.317 DOUGLAS SOUZA SILVA, CNPJ 68.192.317/0001-00, que atua sob a marca Fluxo Multi e é chamada de Fluxo Multi ao longo destes Termos, concede a você uma licença de uso do software Fluxo Carteira, aplicativo Android que roda no aparelho do agente de crédito, em campo. Isto não é a venda de uma cópia do software: é uma licença de uso, nos termos da Lei 9.609/98, contratada e paga por mensalidade, gerenciada pelo portal central.fluxomulti.com.br.
2. Prazo de validade técnica da versão
A versão do Fluxo Carteira entregue a você tem validade técnica de 12 (doze) meses, contados da data de entrega dessa versão. Entregar uma versão nova reinicia essa contagem de 12 meses. Enquanto a sua mensalidade estiver ativa, o suporte é contínuo na prática.
Se a sua licença for do tipo vitalícia, a obrigação da Fluxo Multi é garantir 12 meses de suporte à versão entregue a partir da data da entrega, sem obrigação de fornecer versão nova depois desse prazo.
3. Suporte que está incluído
Durante o prazo de validade técnica descrito no item 2, e enquanto sua licença estiver ativa, a Fluxo Multi presta serviço técnico complementar ao Fluxo Carteira: correção de erros do aplicativo e orientação sobre o funcionamento dele, pelo canal de atendimento WhatsApp (75) 99849-3611.
Serviço que não seja correção de erro ou orientação de uso, como personalização a seu pedido ou importação assistida de um formato de arquivo diferente do previsto, é tratado como serviço extra, combinado e cobrado separadamente antes de ser feito.
Se o prazo de validade técnica da versão (item 2) terminar e você não tiver recebido uma versão nova, o suporte descrito neste item continua valendo para a versão que você tem em mãos, enquanto sua licença estiver ativa. O que muda, nesse caso, é apenas a obrigação da Fluxo Multi de entregar uma versão nova, que só existe dentro do prazo de 12 meses contado da última entrega.
4. O que você pode e não pode fazer
Você pode instalar e usar o Fluxo Carteira no aparelho vinculado à sua licença. A licença é ativada e reconhecida pela Central a partir do identificador do aparelho registrado no momento da ativação.
Você não pode: copiar, ceder, alugar, sublicenciar ou distribuir o aplicativo fora da forma aqui contratada; fazer engenharia reversa, decompilar ou alterar o código do aplicativo; tentar burlar, forjar ou contornar a validação de licença feita pela Central; usar o aplicativo em operação ou finalidade diferente da licenciada.
5. Licença, bloqueio e o que acontece se você não pagar
O aplicativo consulta periodicamente a Central para confirmar se sua licença está válida. Se a licença não estiver válida, seja porque a mensalidade não foi paga, seja porque o prazo contratado terminou, o aplicativo para de funcionar. Essa é uma consequência técnica real do funcionamento do sistema, não uma ameaça: sem licença válida, você perde o acesso ao Fluxo Carteira.
6. Suas obrigações
Você é responsável por manter o aparelho, o sistema operacional Android e a conexão de internet necessária para a comunicação com a Central. A conexão de internet só é usada pelo aplicativo para validar a licença; o restante do funcionamento do app é local, no seu aparelho.
O dado da sua carteira de cobrança fica só no seu aparelho, e o backup automático do Android está desligado de propósito neste aplicativo. Isso quer dizer que fazer backup desse dado é responsabilidade exclusivamente sua. Se você trocar de aparelho, perder o aparelho, ou usar a função de apagar dados dentro do próprio app, esse dado se perde e a Fluxo Multi não tem como recuperá-lo, porque ele nunca chegou até nós. Se esse dado é importante para você, providencie você mesmo uma forma de guardá-lo fora do aparelho, por sua conta.
Você é responsável pelo dado do tomador de crédito que importa para dentro do aplicativo, a partir do arquivo que você mesmo baixa do portal em que trabalha. Isso inclui garantir que você tem autorização, junto à instituição para a qual presta serviço, para usar aquele dado naquele aparelho e daquela forma.
Você também é responsável por manter em sigilo as credenciais e o segredo de vinculação do seu aparelho à licença. Se esse segredo for exposto a terceiro, a responsabilidade por qualquer uso indevido da sua licença a partir dessa exposição é sua, e não da Fluxo Multi.
Você é responsável, ainda, por manter o aplicativo atualizado sempre que uma versão nova for disponibilizada durante a vigência da sua licença, já que correções de erro e melhorias de segurança chegam por meio dessas atualizações.
7. O que o Fluxo Carteira não faz
Para evitar mal-entendido: o Fluxo Carteira não é um sistema de banco ou de instituição financeira. Ele não se conecta ao sistema de nenhuma instituição financeira, não emite boleto e não faz cobrança bancária. Ele não substitui o sistema oficial da instituição para a qual você presta serviço.
Os números que o aplicativo mostra (saldo, atraso, valor de parcela) são um cálculo de apoio, feito a partir do que você mesmo importou ou digitou. Eles não são um extrato oficial e não substituem a conferência no sistema oficial da instituição financeira.
8. Disponibilidade
O Fluxo Carteira roda no seu aparelho e funciona no dia a dia mesmo sem internet, porque o dado da sua carteira é local. A única parte que depende de internet é a validação periódica da licença junto à Central. Se você ficar sem internet por um período, essa validação pode não ocorrer; assim que a conexão voltar, ela é retomada. Não garantimos disponibilidade contínua da Central, porque isso depende de fatores fora do nosso controle direto, como a infraestrutura de nuvem usada e a conexão do seu aparelho.
9. Responsabilidade
A Fluxo Multi não exclui nem diminui sua responsabilidade por vício do software, conforme o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo, a Fluxo Multi não responde por dano indireto, lucro cessante ou decisão de crédito tomada com base nos números de apoio calculados pelo aplicativo, já que esses números não substituem o sistema oficial da instituição financeira (item 7). Quando houver responsabilidade da Fluxo Multi, o valor da indenização é limitado ao valor pago por você nos últimos 12 meses de contrato.
Se você for microempresário ou empresário de pequeno porte, e a contratação do Fluxo Carteira for equiparada a relação de consumo nos termos do art. 29 do CDC, essa equiparação é respeitada, e nenhuma cláusula destes termos afasta os direitos que ela garante. Nenhuma cláusula deste item exonera a Fluxo Multi de responder por vício do software; o que ela faz é delimitar o alcance dessa responsabilidade, de forma compatível com o que a lei permite.
10. Dados e privacidade
O tratamento de dados no Fluxo Carteira é detalhado na Política de Privacidade do Fluxo Carteira, publicada junto com estes termos. Em resumo: quanto ao dado do tomador de crédito que você cadastra no aplicativo, a Fluxo Multi não é controladora nem operadora, não trata esse dado e não responde por ele nos termos do art. 39 da LGPD; você e a instituição financeira para a qual presta serviço respondem por esse dado. Quanto ao seu próprio dado como agente (identificador de instalação, identificador do aparelho, dados de licença), a Fluxo Multi é controladora, nos termos descritos na política de privacidade.
11. Propriedade intelectual
O software Fluxo Carteira, seu código, sua marca e a marca Fluxo Multi pertencem à Fluxo Multi ou estão licenciados a ela. Nada nestes termos transfere a você propriedade sobre o software, apenas o direito de uso conforme aqui descrito.
O dado que você insere no aplicativo (cadastro de tomadores, contratos, anotações) é seu. A Fluxo Multi não reivindica propriedade sobre esse dado, e, como explicado no item 10, nem chega a ter acesso a ele.
12. Vigência, rescisão e o que acontece com o dado no fim
Estes termos valem enquanto durar sua licença: pelo tempo em que a mensalidade estiver paga, ou, no caso de licença vitalícia, pelo prazo contratado. A licença pode terminar por falta de pagamento da mensalidade ou a seu pedido.
Ao terminar a licença, o aplicativo perde acesso às funções que dependem de licença ativa (item 5). O dado que ficou gravado no seu aparelho continua lá, sob seu controle, até que você o apague ou desinstale o aplicativo. A Fluxo Multi não tem como apagar, devolver ou exportar esse dado de forma remota, porque ele nunca chegou até nós, conforme explicado no item 6.
13. Alteração destes termos
Se estes termos forem alterados, publicamos uma nova versão com nova data de vigência e avisamos você pelo canal de contato já usado com a Fluxo Multi. Continuar usando o Fluxo Carteira depois de uma mudança relevante não é considerado aceite automático dessa mudança; para mudança relevante, pedimos um novo aceite expresso, registrado com data, hora e identificação de quem aceitou.
14. Foro e lei aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cansanção/BA, por guardar pertinência com o domicílio do fornecedor, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.
Ressalvam-se as hipóteses de competência legal inderrogável e a incidência de legislação protetiva obrigatoriamente aplicável, que prevalecem sobre essa eleição. Em especial, quando incidir o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o seu direito de demandar no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.