Estes Termos regulam o uso do Fluxo Conferência pelo cliente que contratou o software junto à 68.192.317 DOUGLAS SOUZA SILVA, marca Fluxo Multi, CNPJ 68.192.317/0001-00. Ao aceitar estes Termos, o cliente declara ter lido e concordado com o que está escrito aqui.
1. Quem contrata o quê
Este contrato concede ao cliente uma licença de uso do software Fluxo Conferência, não a venda de uma cópia. A Fluxo Multi continua proprietária do software. O cliente recebe o direito de instalar e usar o sistema, dentro das condições destes Termos, enquanto a licença estiver ativa.
2. Prazo de validade técnica da versão
Conforme o artigo 7 da Lei 9.609/98, informamos com clareza: cada versão entregue do Fluxo Conferência tem prazo de validade técnica de 12 meses, contados da data de entrega dessa versão. Se a Fluxo Multi entregar uma versão nova dentro desse período, a contagem de 12 meses reinicia a partir da nova entrega.
Enquanto a mensalidade do cliente estiver ativa, o suporte à versão em uso é contínuo na prática, porque o cliente recebe as atualizações que a Fluxo Multi disponibilizar.
Se o cliente tiver licença vitalícia, a obrigação da Fluxo Multi é de 12 meses de suporte técnico à versão entregue, contados da entrega, sem obrigação de fornecer versão nova depois desse prazo.
3. Suporte que está incluído
Durante o prazo de validade técnica descrito na seção 2, a Fluxo Multi presta serviço técnico complementar, conforme o artigo 8 da Lei 9.609/98: correção de defeito da versão entregue e orientação sobre o uso do sistema, pelo canal de atendimento WhatsApp (75) 99849-3611.
Não está incluído no suporte: configuração ou correção de problema no ERP do cliente, no certificado digital A1 do cliente, na rede Wi-Fi da loja, no computador da loja ou em qualquer infraestrutura que não seja o próprio software Fluxo Conferência. Esses itens são de responsabilidade do cliente, descrita na seção 6.
4. O que o cliente pode e não pode fazer
O cliente pode instalar e usar o Fluxo Conferência na loja e no CNPJ para os quais a licença foi emitida, no servidor da máquina da loja e no aplicativo Android do coletor usado pelo conferente. O cliente não pode: copiar o software para outra loja ou outro CNPJ sem licença própria, ceder ou sublicenciar o uso a terceiro, fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o código do software, e remover ou contornar a validação de licença feita junto à Central.
O uso do aplicativo Android exige que o cliente autorize, no próprio aparelho, as permissões de câmera, usadas para ler o código de barras da mercadoria, e de rede Wi-Fi, usadas para o diagnóstico de conexão do coletor com o servidor da loja. O sistema operacional Android exige também a permissão de localização para que o aplicativo consiga identificar o nome da rede Wi-Fi à qual o coletor está conectado, dentro dessa mesma tela de diagnóstico. Essa permissão não é usada para localizar o funcionário nem o aparelho.
5. Licença, bloqueio e o que acontece se não pagar
O Fluxo Conferência consulta periodicamente a Central de licenças (central.fluxomulti.com.br) para confirmar que a licença do cliente está ativa. Se a mensalidade não for paga e a licença vencer, o software para de funcionar, porque a validação junto à Central deixa de ser aprovada. O cliente perde o acesso à conferência de notas até que a situação seja regularizada.
Este é o efeito real do sistema de licenciamento: não é uma restrição simbólica, é a interrupção efetiva do funcionamento do software na máquina da loja.
6. Obrigações do cliente
O cliente é responsável por:
- Manter o ambiente onde o servidor roda: a máquina Windows, a energia elétrica, a rede local, o antivírus e as atualizações do sistema operacional.
- Manter backup do banco de dados MariaDB e dos arquivos XML guardados em disco. Se a máquina da loja falhar sem que o cliente tenha backup, o dado se perde junto com a máquina. A Fluxo Multi não mantém cópia desse dado.
- Guardar com segurança o certificado digital A1 (.pfx) usado para consultar a SEFAZ, e a senha desse certificado. Esse arquivo e essa senha ficam na máquina da loja, sob a guarda do cliente. A Fluxo Multi não tem cópia do certificado do cliente nem da senha dele.
- Guardar com segurança as credenciais de acesso ao ERP usadas pela integração (usuário e senha de banco, ou caminho de pasta).
- Controlar quem tem acesso à rede local da loja e às máquinas onde o sistema roda, já que o Fluxo Conferência não possui login, senha, nem controle de acesso por perfil em nenhuma camada. O painel administrativo é protegido apenas pela licença válida, e as rotas do servidor respondem a qualquer aparelho conectado na rede da loja. A proteção desse ambiente, e a decisão de quem entra nessa rede, é do cliente, que é o controlador dela.
- Inserir corretamente o nome do funcionário e a assinatura no momento da conferência, e conferir a nota fiscal com atenção. O sistema registra o que for digitado, mas não valida a identidade de quem digita.
- Decidir e executar, quando quiser, a exclusão de conferência, nota ou arquivo XML guardado em disco. O sistema não apaga esse dado automaticamente, e o painel só permite exclusão manual quando o cliente reabre uma conferência.
7. O que o sistema NÃO faz
O Fluxo Conferência não manifesta a nota fiscal junto à SEFAZ. Essa decisão é proposital, para não colidir com o ERP do cliente, que já cuida da manifestação. A função de manifestar existe de forma incompleta no código, mas não está implementada nem disponível ao cliente.
O sistema também não escreve no ERP do cliente: ele apenas lê produto e preço para conferência, de forma automatizada e comprovada, e nunca grava ou altera dado no ERP.
O Fluxo Conferência não garante a exatidão fiscal da nota nem substitui a análise do contador ou do responsável fiscal do cliente. Ele é uma ferramenta de conferência física de mercadoria contra o XML, não um sistema de escrituração fiscal.
O sistema também não é um sistema de controle de acesso. Como descrito na seção 6, ele não tem login nem senha, então não decide quem, dentro da loja, pode abrir o painel administrativo ou usar o coletor.
8. Disponibilidade
O funcionamento do Fluxo Conferência depende da máquina, da energia e da rede da própria loja, porque o servidor roda localmente. A Fluxo Multi não controla e não garante a disponibilidade desses recursos.
O acesso à SEFAZ depende da disponibilidade do serviço da própria SEFAZ e da validade do certificado digital do cliente. A Fluxo Multi não garante disponibilidade de serviço de terceiro.
A Central de licenças, hospedada em infraestrutura Cloudflare, é mantida com o cuidado técnico possível, mas a Fluxo Multi não promete um percentual de disponibilidade contratual (SLA) sobre ela.
9. Responsabilidade
A Fluxo Multi responde pelos vícios do software conforme a lei, sem exonerar-se dessa responsabilidade, o que seria nulo perante o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecemos que o cliente lojista, mesmo sendo empresa, pode ser equiparado a consumidor pelo artigo 29 do CDC, dada a vulnerabilidade técnica dele diante do software.
Dentro desse limite legal, a Fluxo Multi não responde por dano indireto, lucro cessante ou perda de dado decorrente de falha na máquina, na energia, na rede ou no backup que são de responsabilidade do cliente, conforme a seção 6. Quando houver responsabilidade da Fluxo Multi por dano direto comprovado, o valor da indenização fica limitado ao total pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Dados e privacidade
O tratamento de dado pessoal pelo Fluxo Conferência segue a Política de Privacidade do produto, que é parte integrante destes Termos. Para o dado de funcionário e de fornecedor que fica na máquina da loja, o cliente é o controlador e a Fluxo Multi não atua como operadora, porque não recebe nem acessa esse dado - ela fornece o software que roda no ambiente do cliente. A Fluxo Multi é controladora apenas do cadastro, do licenciamento e da cobrança que ficam na Central. Quando o cliente envia arquivo ou imagem para o suporte, a Fluxo Multi trata aquele conteúdo como operadora, limitada à finalidade daquele atendimento, nos termos do artigo 39 da LGPD.
11. Propriedade intelectual
O software Fluxo Conferência, seu código, sua marca e sua documentação são propriedade da Fluxo Multi. O dado inserido pelo cliente no sistema, incluindo nota fiscal, conferência, fornecedor e funcionário, é propriedade do cliente.
12. Vigência, rescisão e o que acontece com o dado no fim
Este contrato vale enquanto a licença estiver ativa. Ao término da licença, por rescisão ou não renovação, o cliente mantém o banco de dados e os arquivos XML na própria máquina, já que eles nunca saíram dela. Cabe ao cliente decidir se mantém, exporta ou apaga esse dado, porque ele é o controlador e o dono da máquina onde o dado está.
13. Alteração dos termos
Estes Termos podem ser atualizados. Toda nova versão recebe um número e uma data de vigência novos, e o cliente é avisado com antecedência pelos canais de contato dele com a Fluxo Multi. O uso continuado do software após uma mudança relevante não é considerado aceite automático: para mudança relevante, buscamos um novo aceite expresso do cliente.
14. Foro e lei aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cansanção/BA, por guardar pertinência com o domicílio do fornecedor, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.
Ressalvam-se as hipóteses de competência legal inderrogável e a incidência de legislação protetiva obrigatoriamente aplicável, que prevalecem sobre essa eleição. Em especial, quando incidir o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o seu direito de demandar no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.