Em português, sem parágrafo de advogado. Estes termos regem o uso do FluxoBus pela empresa de turismo e ônibus que contrata o sistema, e valem junto com a Política de Privacidade do FluxoBus. Ao contratar o sistema, a empresa cliente declara que leu e aceita estes termos, e esse aceite é registrado pelo sistema: quem clicou (nome e e-mail de um administrador da empresa, com login recente), quando (pelo relógio do servidor), de onde (o endereço de internet de origem) e o quê exatamente (um código único que identifica o texto aceito, verificado várias vezes para garantir que não foi alterado).
1. Quem contrata o quê
O FluxoBus é uma licença de uso de software por assinatura, oferecida por 68.192.317 DOUGLAS SOUZA SILVA, CNPJ 68.192.317/0001-00, que atua sob a marca Fluxo Multi e é chamada de Fluxo Multi ao longo destes Termos. A empresa cliente não compra uma cópia do programa: ela contrata o direito de acessar e usar o sistema, que roda em servidor da Fluxo Multi, enquanto a assinatura estiver ativa. Isso é diferente de vender uma cópia de software (Lei 9.609/98, art. 9), e é o que fundamenta este contrato. O objeto contratado é o uso do sistema para venda de passagem, controle de embarque e despacho de encomenda dentro da operação de transporte da própria empresa cliente.
2. Prazo de validade técnica da versão
Conforme o art. 7 da Lei 9.609/98, toda versão entregue tem um prazo de validade técnica de 12 meses, contados da entrega. Cada versão nova reinicia essa contagem. Enquanto a assinatura estiver ativa, a Fluxo Multi mantém suporte contínuo à versão em uso, na prática sem intervalo, porque o FluxoBus é entregue como serviço contínuo, não como versão fechada instalada uma vez.
Se, em algum momento, o FluxoBus vier a ser oferecido também sob licença vitalícia, a obrigação da Fluxo Multi nesse modelo é de 12 meses de suporte à versão entregue naquele momento, sem obrigação de fornecer versão nova depois desse prazo.
3. Suporte que está incluído
Enquanto a assinatura estiver ativa, está incluído suporte técnico para dúvida de uso, erro do sistema e ajuda na configuração inicial, conforme o art. 8 da Lei 9.609/98. O canal de suporte é o WhatsApp (75) 99849-3611. O horário de atendimento é o informado nesse mesmo canal. Personalização feita a pedido, integração específica com outro sistema da empresa cliente e treinamento presencial não estão incluídos no suporte padrão e são tratados como serviço extra, combinado separadamente. Correção de erro do próprio sistema, quando identificado, não é cobrada como serviço extra: faz parte da obrigação de suporte técnico complementar da Lei 9.609/98, art. 8.
4. O que o cliente pode e não pode fazer
A empresa cliente pode usar o FluxoBus para a própria operação de venda de passagem, controle de embarque e despacho de encomenda, com o número de contas de equipe combinado na contratação. Cada pessoa da equipe recebe conta própria, com papel definido (vendedor, administrador, ou conferência de embarque), e o que cada papel vê dentro do sistema segue o que está descrito na Política de Privacidade. A empresa cliente não pode: compartilhar sua conta ou senha com quem não é da própria equipe; usar o sistema para outra empresa ou outro CNPJ sem contrato próprio; tentar copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do sistema; revender ou ceder o acesso a terceiro; automatizar acesso ao sistema por fora da interface fornecida sem autorização prévia da Fluxo Multi; usar o FluxoBus para inserir dado de passageiro sem ter base legal para isso perante o próprio passageiro.
5. Licença, bloqueio e o que acontece se não pagar
O acesso ao FluxoBus está vinculado ao pagamento da assinatura. Deixando de pagar, o acesso pode ser suspenso após o prazo de carência informado no ato da contratação. Regularizado o pagamento, o acesso volta a funcionar normalmente. Suspensão de acesso não significa perda do dado: enquanto o contrato não for encerrado, o dado da empresa continua guardado conforme a Política de Privacidade do FluxoBus.
6. Obrigações do cliente
A empresa cliente é responsável por: ter internet e equipamento adequados para o uso do dia a dia, lembrando que vender e editar exigem sinal (veja a seção 8); manter a própria credencial de acesso em sigilo, e avisar a Fluxo Multi se suspeitar que uma senha foi exposta; conferir se os dados lançados por sua equipe (venda, embarque, encomenda) estão corretos, já que é ela quem opera o dia a dia; e, o mais importante do ponto de vista legal, ser a controladora do dado do passageiro que ela insere no FluxoBus. Isso quer dizer que a empresa cliente precisa ter base legal para coletar aquele dado, informar o passageiro sobre o tratamento, e dar à Fluxo Multi as instruções corretas sobre o que fazer com esse dado. A Fluxo Multi, como operadora, trata o dado apenas conforme essas instruções e conforme a Política de Privacidade, nos termos do art. 39 da LGPD.
O contrato específico que formaliza a relação entre a empresa cliente como controladora e a Fluxo Multi como operadora está pronto e ainda será assinado por cada empresa cliente existente; novas contratações já incluem essa cláusula desde o início. Enquanto isso, valem as obrigações descritas nestes Termos e na Política de Privacidade como o combinado entre as partes.
7. O que o sistema não faz
O FluxoBus não emite nota fiscal, não integra automaticamente com sistema de contabilidade da empresa cliente e não substitui o controle de caixa da empresa. Não guarda dado de cartão e não faz a cobrança do passageiro em nome da empresa cliente. Não existe hoje uma função que exporte de uma vez todo o dado bruto de um passageiro específico: o que existe é exportação por viagem, e o formato final desse arquivo ainda está em definição. Não existe, também, rota de portabilidade completa de todos os dados de todas as viagens de uma vez; quem precisar disso pede por viagem, pelo canal de suporte. A responsabilidade pela veracidade do dado inserido (nome do passageiro, valor cobrado, poltrona vendida) é de quem lança a venda na empresa cliente, não da Fluxo Multi.
8. Disponibilidade
O FluxoBus roda em servidor gerenciado na Cloudflare, com backup mantido pela Fluxo Multi. Isso é diferente do restante da linha de produtos da Fluxo Multi, em que o software roda na máquina do próprio cliente: aqui, se o servidor da Fluxo Multi ou da Cloudflare ficar fora do ar, a empresa cliente fica sem acesso ao sistema até a normalização, porque a fonte do dado é o servidor, e não uma base instalada na garagem da empresa de turismo. O aplicativo guarda uma cópia de leitura das viagens no aparelho, descrita adiante, mas ela serve para embarcar sem sinal, não para substituir o servidor. A Fluxo Multi trabalha para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não há um percentual de disponibilidade (SLA) numérico contratado neste momento. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falha do provedor de nuvem ou caso de força maior. Quando isso acontecer, a Fluxo Multi avisa pelo canal oficial e trabalha para normalizar o serviço no menor tempo possível.
No ponto de embarque, o sistema abre sem internet. O aplicativo baixa sozinho as viagens de hoje em diante, com a lista de passageiros, as encomendas e o pacote de quem confere o embarque, e essas telas abrem lendo o próprio aparelho quando a rede falha, avisando que está sem internet e mostrando a hora em que aquele dado foi guardado. Isso foi feito exatamente para a porta do ônibus, onde o sinal costuma faltar.
O que não funciona sem sinal é vender e editar, e isso é de propósito: duas pessoas offline venderiam a mesma poltrona, e o número do volume da encomenda e o código de retirada dependem do servidor. Nesses casos o aplicativo bloqueia a ação e diz o motivo na tela, em vez de aceitar um lançamento que daria conflito depois.
9. Responsabilidade
A Fluxo Multi responde por vício ou defeito do próprio sistema, nos limites da lei, e não se exime dessa responsabilidade, conforme o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que anula cláusula que tente afastar ou diminuir demais essa responsabilidade. A Fluxo Multi não responde por dano indireto, por lucro que a empresa cliente deixou de ter, por decisão comercial tomada com base no sistema, nem por falha decorrente de internet, energia ou equipamento da própria empresa cliente. Em qualquer caso, o valor total pelo qual a Fluxo Multi pode ser responsabilizada está limitado ao valor pago pela empresa cliente nos últimos 12 meses de assinatura. Esse limite não se aplica a dano decorrente de dolo ou culpa grave da Fluxo Multi.
10. Dados e privacidade
O tratamento de dado pessoal no FluxoBus segue a Política de Privacidade do FluxoBus, que é parte destes Termos. Nela está descrito, entre outras coisas, que a empresa cliente é a controladora do dado do passageiro e a Fluxo Multi é a operadora, com as obrigações do art. 39 da LGPD, e que o banco de dados fica em infraestrutura da Cloudflare fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional de dados nos termos do art. 33 da LGPD, com ciência da empresa cliente registrada na contratação.
11. Propriedade intelectual
O FluxoBus, seu código, sua marca e seu design pertencem à Fluxo Multi. A assinatura dá à empresa cliente apenas o direito de uso, não a propriedade do software. O dado que a empresa cliente insere no sistema (cadastro de passageiro, venda, encomenda) é da empresa cliente, e é ela quem decide o destino final desse dado dentro dos limites da lei e desta política.
12. Vigência, rescisão e o que acontece com o dado no fim
O contrato vale enquanto a assinatura estiver ativa. Qualquer parte pode encerrar o contrato, respeitado o aviso combinado na contratação. Ao encerrar, a Fluxo Multi exporta os dados da empresa cliente em arquivo e apaga o que fica com ela, inclusive nos backups, dentro do prazo do ciclo de retenção descrito na Política de Privacidade. É responsabilidade da empresa cliente solicitar essa exportação e conferir o arquivo recebido antes de considerar o encerramento concluído.
13. Alteração destes termos
Estes termos podem ser alterados, e a versão vigente é sempre a publicada na Central e no site do FluxoBus. Mudança relevante é avisada com antecedência pelo canal de contato da empresa cliente, e passa a valer com novo aceite formal, com registro de quem aceitou, quando e a partir de qual endereço, do mesmo jeito que o aceite do contrato original. Uso continuado do sistema depois do aviso não substitui esse novo aceite quando a mudança for relevante.
14. Foro e lei aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cansanção/BA, por guardar pertinência com o domicílio do fornecedor, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.
Ressalvam-se as hipóteses de competência legal inderrogável e a incidência de legislação protetiva obrigatoriamente aplicável, que prevalecem sobre essa eleição. Em especial, quando incidir o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o seu direito de demandar no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.