Estes Termos regulam o uso do Fluxo Validade pelo cliente que contratou o software junto à 68.192.317 DOUGLAS SOUZA SILVA, marca Fluxo Multi, CNPJ 68.192.317/0001-00. Ao aceitar estes Termos, o cliente declara ter lido e concordado com o que está escrito aqui.
1. Quem contrata o quê
Este contrato concede ao cliente uma licença de uso do software Fluxo Validade, não a venda de uma cópia. A Fluxo Multi continua proprietária do software. O cliente recebe o direito de instalar e usar o sistema, dentro das condições destes Termos, enquanto a licença estiver ativa.
O Fluxo Validade é composto por um aplicativo Android, que funciona de forma independente e offline, e, de forma opcional, por um servidor de retaguarda instalado na máquina da loja. O cliente pode usar apenas o aplicativo, ou usar o aplicativo junto com a retaguarda.
2. Prazo de validade técnica da versão
Conforme o artigo 7 da Lei 9.609/98, informamos com clareza: cada versão entregue do Fluxo Validade tem prazo de validade técnica de 12 meses, contados da data de entrega dessa versão. Se a Fluxo Multi entregar uma versão nova dentro desse período, a contagem de 12 meses reinicia a partir da nova entrega.
Enquanto a mensalidade do cliente estiver ativa, o suporte à versão em uso é contínuo na prática, porque o cliente recebe as atualizações que a Fluxo Multi disponibilizar.
Se o cliente tiver licença vitalícia, a obrigação da Fluxo Multi é de 12 meses de suporte técnico à versão entregue, contados da entrega, sem obrigação de fornecer versão nova depois desse prazo.
3. Suporte que está incluído
Durante o prazo de validade técnica descrito na seção 2, a Fluxo Multi presta serviço técnico complementar, conforme o artigo 8 da Lei 9.609/98: correção de defeito da versão entregue e orientação sobre o uso do aplicativo e da retaguarda, pelo canal de atendimento WhatsApp (75) 99849-3611.
Não está incluído no suporte: configuração ou correção de problema no ERP do cliente, na rede local da loja, no aparelho coletor, no computador onde roda a retaguarda ou em qualquer infraestrutura que não seja o próprio software Fluxo Validade. Esses itens são de responsabilidade do cliente, descrita na seção 6.
4. O que o cliente pode e não pode fazer
O cliente pode instalar e usar o Fluxo Validade na loja e no CNPJ para os quais a licença foi emitida, em quantos aparelhos coletores forem contratados, com ou sem o servidor de retaguarda. O cliente não pode: copiar o software para outra loja ou outro CNPJ sem licença própria, ceder ou sublicenciar o uso a terceiro, fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o código do software, e remover ou contornar a validação de licença feita junto à Central.
O uso do aplicativo Android exige que o cliente autorize, no próprio aparelho, a permissão de câmera, declarada como recurso não obrigatório e usada apenas quando o repositor opta por ler o código de barras do produto, e a permissão de internet, usada para sincronizar a licença com a Central. O Fluxo Validade não solicita permissão de localização nem permissão de rede Wi-Fi, diferente de outros produtos da linha Fluxo Multi.
5. Licença, bloqueio e o que acontece se não pagar
O aplicativo Fluxo Validade consulta periodicamente a Central de licenças (central.fluxomulti.com.br) para confirmar que a licença do cliente está ativa. Se a mensalidade não for paga e a licença vencer, o software para de funcionar, porque a validação junto à Central deixa de ser aprovada. O cliente perde o acesso à coleta de validade até que a situação seja regularizada.
Este é o efeito real do sistema de licenciamento: não é uma restrição simbólica, é a interrupção efetiva do funcionamento do software no aparelho e, quando instalada, na retaguarda.
6. Obrigações do cliente
O cliente é responsável por:
- Manter os aparelhos coletores em condição de uso, com bateria e armazenamento suficientes para o banco Hive local funcionar.
- Manter o ambiente onde a retaguarda roda, quando instalada: a máquina Windows, a energia elétrica, a rede local, o antivírus e as atualizações do sistema operacional.
- Manter backup do banco Hive dos aparelhos e do banco SQLite da retaguarda, quando usada. Se o aparelho ou a máquina da loja falhar sem que o cliente tenha backup, o dado se perde junto com o equipamento. A Fluxo Multi não mantém cópia desse dado.
- Guardar com segurança as credenciais de acesso ao ERP usadas pela integração da retaguarda (usuário e senha de banco). O aplicativo não guarda essa credencial, apenas o endereço do servidor de retaguarda.
- Controlar quem tem acesso aos aparelhos coletores e à máquina onde a retaguarda roda, já que o Fluxo Validade não possui login nem senha própria em nenhuma camada. A proteção desse ambiente é do cliente, que é o controlador dele.
- Inserir corretamente o nome do repositor, o nome da loja e o preço de custo, quando aplicável, e conferir a data de vencimento com atenção. O sistema registra o que for digitado, mas não valida a identidade de quem digita.
- Decidir e executar o que fazer com o produto vencido, incluindo a retirada da gôndola e o descarte, conforme a legislação de vigilância sanitária aplicável.
7. O que o sistema NÃO faz
O Fluxo Validade lê o ERP do cliente apenas para consulta de descrição e preço do produto, e nunca escreve ou altera dado no ERP. O sistema não dá baixa de estoque no ERP e não emite nenhum documento fiscal.
O sistema não decide o que fazer com o produto vencido. Ele identifica e relata o vencimento, mas a decisão sobre retirada, descarte ou qualquer outra ação, e a responsabilidade sanitária correspondente, são inteiramente da loja. O Fluxo Validade é uma ferramenta de controle de validade, não uma garantia de conformidade com a vigilância sanitária.
O adaptador de leitura do ERP também não varre a pasta inteira da base de dados do cliente: ele abre apenas os arquivos de produto necessários para trazer descrição e preço, e nunca o arquivo de cadastro de clientes da loja, ainda que esse arquivo esteja na mesma pasta.
8. Disponibilidade
O aplicativo funciona de forma offline, com banco de dados no próprio aparelho, então a disponibilidade do uso diário depende do aparelho do cliente, não de conexão com a internet. O envio de dado para a retaguarda ou para a Central de licenças depende da rede local ou da internet da loja, que são de responsabilidade do cliente.
A retaguarda, quando instalada, depende da máquina, da energia e da rede da própria loja. A Fluxo Multi não controla e não garante a disponibilidade desses recursos.
A Central de licenças, hospedada em infraestrutura Cloudflare, é mantida com o cuidado técnico possível, mas a Fluxo Multi não promete um percentual de disponibilidade contratual (SLA) sobre ela.
9. Responsabilidade
A Fluxo Multi responde pelos vícios do software conforme a lei, sem exonerar-se dessa responsabilidade, o que seria nulo perante o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecemos que o cliente lojista, mesmo sendo empresa, pode ser equiparado a consumidor pelo artigo 29 do CDC, dada a vulnerabilidade técnica dele diante do software.
Dentro desse limite legal, a Fluxo Multi não responde por dano indireto, lucro cessante, multa sanitária ou perda de dado decorrente de falha no aparelho, na máquina, na energia, na rede ou no backup que são de responsabilidade do cliente, conforme a seção 6. O Fluxo Validade não garante conformidade sanitária: essa responsabilidade é sempre da loja. Quando houver responsabilidade da Fluxo Multi por dano direto comprovado, o valor da indenização fica limitado ao total pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Dados e privacidade
O tratamento de dado pessoal pelo Fluxo Validade segue a Política de Privacidade do produto, que é parte integrante destes Termos. Para o dado de repositor e de funcionário que fica no aparelho e na máquina da loja, o cliente é o controlador e a Fluxo Multi não atua como operadora, porque não recebe nem acessa esse dado - ela fornece o software que roda no ambiente do cliente. A Fluxo Multi é controladora apenas do cadastro, do licenciamento e da cobrança que ficam na Central. Quando o cliente envia relatório, arquivo ou imagem para o suporte, a Fluxo Multi trata aquele conteúdo como operadora, limitada à finalidade daquele atendimento, nos termos do artigo 39 da LGPD.
11. Propriedade intelectual
O software Fluxo Validade, seu código, sua marca e sua documentação são propriedade da Fluxo Multi. O dado inserido pelo cliente no sistema, incluindo relatório de validade, repositor e preço de custo, é propriedade do cliente.
12. Vigência, rescisão e o que acontece com o dado no fim
Este contrato vale enquanto a licença estiver ativa. Ao término da licença, por rescisão ou não renovação, o cliente mantém o banco Hive dos aparelhos e o banco SQLite da retaguarda, quando usada, já que eles nunca saíram do aparelho ou da máquina dele. Cabe ao cliente decidir se mantém, exporta ou apaga esse dado, porque ele é o controlador e o dono do equipamento onde o dado está.
13. Alteração dos termos
Estes Termos podem ser atualizados. Toda nova versão recebe um número e uma data de vigência novos, e o cliente é avisado com antecedência pelos canais de contato dele com a Fluxo Multi. O uso continuado do software após uma mudança relevante não é considerado aceite automático: para mudança relevante, buscamos um novo aceite expresso do cliente.
14. Foro e lei aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cansanção/BA, por guardar pertinência com o domicílio do fornecedor, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.
Ressalvam-se as hipóteses de competência legal inderrogável e a incidência de legislação protetiva obrigatoriamente aplicável, que prevalecem sobre essa eleição. Em especial, quando incidir o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o seu direito de demandar no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.